O deputado Virmondes Cruvinel (PPS) é o autor da matéria nº619/16, que estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher. A proposta é que os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência em Goiás, sejam obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos diagnosticados como violência ou presunção de violência contra a mulher.

O projeto também especifica que os profissionais de saúde que realizarem o atendimento devem classificar a violência como física, sexual ou doméstica, e que três vias do formulário devem ser preenchidas. Uma será encaminhada à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), outra para arquivo no hospital ou posto de saúde responsável pela assistência médica e a terceira será entregue à vítima.

Ao propor essa lei, Virmondes Cruvinel pretende humanizar a prestação de socorro às mulheres vítimas de violência no Estado, além de auxiliar o levantamento de dados, ferramenta importante para a formulação e execução de Políticas Públicas em prol das mulheres.

Já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto está apto para ir à primeira discussão e votação em Plenário.