Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 1222/16, do deputado Renato de Castro (PMDB), que pretende vedar a pluralidade de nomes para o bem público que já possua nomenclatura estabelecida por lei.

A proposta tem a intenção de revogar dispositivos legais que nomearam em duplicidade “logradouros, escolas, rodovias, viadutos, praças, pontos e prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás”, especifica o projeto.

Renato de Castro explicou que a alteração é recorrente e vem causando constrangimento às famílias dos homenageados em primeira instância. “Impedir que o mesmo bem público receba mais de um nome evita dificuldades de localização e resguarda a memória dos já homenageados”, reiterou o parlamentar.

Se a proposta for aprovada, terá validade o primeiro nome estabelecido por lei, revogando-se os dispositivos posteriores.

O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na reunião desta terça-feira, 2.