Para conter os efeitos da crise econômica que atingiu todos os estados brasileiros em 2015, os chefes de Estado precisaram adotar diversas medidas que impactaram direta ou indiretamente a vida da população. Em Goiás não foi diferente. Uma das alternativas do Governo Estadual foi antecipar para o primeiro semestre deste ano o cronograma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  

No intuito de trazer mais legitimidade ao processo de recolhimento deste tributo, o deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou projeto de lei que veda apreensão e retenção de veículos automotores que estejam com o IPVA atrasado em até um ano. A matéria foi apresentada durante sessão ordinária desta terça-feira, 2, a primeira após o fim do recesso legislativo.

De acordo com justificativa apresentada na propositura, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplência de imposto, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte e instauração de processo administrativo fiscal. “Onde seria assegurado o contraditório e a ampla defesa e, sem seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”, explica-se.

Em entrevista durante a sessão, Henrique foi questionado em relação à articulação para a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa e, em seguida a sanção pelo Governador. O parlamentar afirmou que a proposta está em harmonia com a conjuntura econômica do Estado de Goiás, pois, segundo ele, o governador Marconi Perillo (PSDB) tem passado para todos um cenário onde o desenvolvimento econômico está sendo retomado.