Em fase de 1ª discussão e votação, o projeto de nº 0404/16, de autoria do deputado Zé Antônio (PTB), que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado de Goiás, foi votado durante a sessão plenária desta terça-feira, 2.

O projeto prevê que todo estabelecimento do Estado deverá permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim.

De acordo com a proposta, o estabelecimento que proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações estará sujeito à multa, sendo que no caso de reincidência o valor da multa duplicará. O valor da multa será atualizado anualmente conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Em justificativa, o deputado afirmou que “a maior parte dos recém-nascidos precisam de dez a 12 refeições em um período de 24 horas ou uma refeição a cada duas ou três horas”.

Para ele, é competência comum de todos os entes da federação de zelar pela Constituição. Para tanto, não se pode deixar que o direito à alimentação seja limitado.

“Uma criança, principalmente um recém-nascido não tem auto capacidade de se alimentar sozinho. É necessário que as mães tenham a possibilidade de alimentá-los sem que corram o risco de serem constrangidas”, concluiu.