Em mensagem protocolada na Assembleia Legislativa durante o recesso de julho (2016002167), o governador Marconi Perillo (PSDB) pediu autorização aos deputados para promover mudanças no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e no Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev).

A alteração, segundo o chefe do Poder Executivo, é fruto da aprovação da Medida Provisória 664/2014, que resultou em vários ajustes nas leis federais 8.213 e 8.112, além de mudanças nas regras de concessão de pensão por morte.

Uma novidade, em caso de aprovação da matéria, é a garantia da defesa administrativa e judicial dos diretores da Goiasprev, mesmo após o término dos respectivos mandatos, bem como dos ocupantes de cargos da estrutura complementar quando demandados em razões de atos praticados no exercício de suas atribuições.

O ofício da Governadoria prevê ainda novas regras para a concessão da pensão previdenciária em caso de união estável, cessação da invalidez, recebimento de outro benefício, cessação da dependência econômica, tempo de serviço e contribuição, dentre outras.