O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou o projeto de lei que institui diretrizes sobre o amparo e cuidados à mulher alcoólatra. O veto integral à matéria, constante do processo nº 2033/16, será apreciado pela Comissão Mista e em votação única e secreta pelo Plenário da Casa.

"Com efeito, têm sido submetidas à análise desta casa numerosas proposições que, semelhantemente àquela de que se cogita neste feito, determinam a realização, nas unidades da rede pública de saúde, de serviços de variada espécie, exames médicos, cirurgias e outros procedimentos. Em todos esses casos, a Procuradoria-Geral tem apontado o desrespeito, pelos projetos de iniciativa parlamentar, assim concebidos, às regras da Constituição do Estado relativas à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo e às suas competências regulamentares autônomas bem como à legislação que rege o SUS. Como demonstrado, o presente autógrafo não merece solução diferente, havendo uma circunstância agravante: como o discrímem estabelecido na proposição, que cuida de prever amparo e cuidados apenas "à mulher alcoólatra" e não aos alcoólatras em geral, há aparente violação ao princípio da isonomia”, justifica a Governadoria.