Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 2035/16, de autoria do Governo do Estado, correspondente ao um veto integral ao autógrafo de lei nº 162, de 30 de maio do mesmo ano, o qual torna obrigatória a inserção de orientações sobre hábitos saudáveis no verso do receituário utilizado na rede pública de saúde. A propositura vetada é de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR) e se encontra protocolada na Casa sob o nº 3581/15.

De acordo com as razões apresentadas pelo Poder Executivo, a proposta interfere na organização e no funcionamento de unidades estaduais de saúde que são vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A justificativa esclarece, ainda, que é da União a competência para editar normas gerias sobre proteção e defesa da saúde (Constituição Federal, art. 24, XII).

O intuito do deputado Cláudio Meirelles era o de que constasse no verso do receituário utilizado na rede pública estadual de Saúde orientações sobre hábitos saudáveis que visem a melhoria da qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre essas sugestões o parlamentar considera importante destacar o estímulo à prática de atividades físicas; o incentivo ao consumo de água e de alimentos naturais; informações sobre os riscos do tabagismo e sobre os riscos da automedicação.

Nos próximos dias, a matéria será encaminhada para fins de relatoria na Comissão Mista. Em seguida, segue tramitação normal. Ou seja, para que o veto integral do Governo seja mantido, o projeto precisará passar por uma única votação em Plenário e ter aprovação de pelo menos 21 deputados.