A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2096/2016, que veta integralmente a proposta de Lei nº 545/2016 que sugere a obrigação de afixação de cartaz nas unidades de saúde infantil contendo informações sobre vacinas infantis obrigatórias. O texto ainda define que em casos de descumprimento, as unidades de saúde poderiam sofrer sanções e até aplicações de multas. O veto será encaminhado para as comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser avaliado pelos parlamentares.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a proposição interfere na organização e no funcionamento de unidades estaduais de saúde que são vinculadas ao SUS. Em todos esses casos, a Procuradoria-Geral tem apontado o descompasso entre projetos de iniciativa parlamentar e as regras previstas na Constituição Estadual e às suas competências.

Outra questão apontada na argumentação é de que a competência deste tipo de proposta fica a cargo do Ministério da Saúde, que gere o SUS e consecutivamente todo o sistema de saúde nas unidades da Federação.