O Governo do Estado encaminhou à Assembleia o processo nº 2090/16, no qual veta integralmente o autógrafo de lei nº 186, de 7 de junho de 2016, resultante do projeto de lei nº 4084/15.

De autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), a proposta vetada consiste na obrigatoriedade de que as unidades estaduais de saúde, bem como as conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), exponham cartazes contendo o número do telefone e o endereço do site da Ouvidoria do SUS Estadual.

“Essa medida é extremamente necessária para informar os usuários dos serviços públicos de saúde sobre esse importante canal democrático de estímulo à participação social, disseminação de informações em saúde e mediação entre o cidadão e os gestores do SUS para suprir e satisfazer as necessidades do usuário”, opina Lincoln Tejota, na justificativa do projeto.

Para definir as razões do veto, a Governadoria fez uso do parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que aponta vício de iniciativa, argumento segundo o qual não cabe ao Parlamento a prerrogativa de legislar sobre qualquer aspecto da organização e funcionamento de unidades de saúde vinculadas ao SUS.

Para explicitar a inconstitucionalidade do referido autógrafo de lei, o parecer da PGE, transcrito na justificativa do veto, acrescenta que “é da União a competência para editar normas gerais sobre proteção e defesa da Saúde”.