Aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 1496/16, que tem o Governo do Estado como autor, voltou ao Executivo para sanção. Contudo o governador Marconi Perillo (PSDB) vetou parcialmente a lei, que dispõe sobre a autonomia da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), retirando do documento seu artigo 7º. Vetada, a matéria volta à Casa sob o nº 2094/16, para que o veto seja apreciado pelos deputados.

O artigo excluído foi adicionado em Plenário quando tramitava na Casa. Ele criava, na estrutura organizacional da Emater, a Diretoria de Patrimônio e Controle Interno. Justificou o Governo que a adição da unidade administrativa poderia “envergar o status de gerência, considerando o modelo de organização adotado no âmbito do Poder Executivo, consubstanciado na Lei 17.257/11”.

Em suma, a propositura determina que a Emater, criada pela Lei estadual nº 17.257/11, seja dotada de autonomia administrativa, de gestão financeira e patrimonial. Ela ainda fixa suas competências e autoriza a realização de determinadas atividades.