O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa vetando integralmente o autógrafo de lei nº 200, de julho de 2016, que dispõe sobre a doação e bicicletas apreendidas por ato administrativo, ou de polícia, para instituições beneficentes.

A decisão foi recomendada pela Procuradoria Geral do Estado sob alegação de interferência parlamentar em assuntos relativos à organização e funcionamento da administração pública – no caso, gerando despesas, o que é proibido pela Constituição Estadual.

Autora do projeto, a deputada Delegada Adriana (PT) pretendia usar e transformar as bicicletas em cadeiras de rodas e outros objetos. Em contrapartida, as instituições beneficiadas deveriam fazer doação de 50% dos equipamentos produzidos para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na justificativa do veto, cujo processo tramita sob o nº 2101/16,  o governador ratificou o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes do Estado, esclarecendo que a proposta em questão seria matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.