A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás o processo nº 2.099/16, que veta integralmente o autografo da lei nº201 de 07 de junho de 2016, referente ao processo n° 535/16. A matéria pretendia criar o “Selo Estadual Goiás sem Dengue”, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB).

De acordo com o teor do projeto, a propositura institui o selo em todos os municípios que implantarem políticas publicas efetivas de combate ao mosquito Aedes aegypti, visando erradicar a transmissão da doença. Ficaria a cargo do Governo do Estado, verificar anualmente as condições dos municípios.

Segundo a justificativa do veto, o projeto nº 535/16 institui políticas públicas sem criar “obrigação onerosa ao Poder Executivo Estadual”. Segundo texto do projeto, fica a encargo governamental, com a instituição de competências administrativas a serem exercidas por agentes do Executivo, com provável aumento de despesas.