O Governo do Estado de Goiás, vetou, integralmente, por meio do projeto nº 2191/16, o processo nº 2616/15, que dispõe sobre a iniciativa popular prevista na Constituição de Goiás, autorizando a utilização de assinatura eletrônica.

O projeto inicial é de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) e de acordo com a proposta, o cadastro e as assinaturas digitais deveriam ser inseridas em um programa que atestasse a autenticidade e originalidade por meio dos dados pessoais de cada indivíduo.

Conforme o texto, a Assembleia Legislativa seria a responsável pela gestão do sistema de certificação digital e ainda pela averiguação dos dados.

O trâmite para a aceitação das propostas continuaria em conformidade com a Constituição do Estado. Após a inserção do projeto de iniciativa popular, este seria aceito pelo Parlamento somente após a coleta mínima de assinaturas em apoio à proposta. Logo em seguida, o projeto seguiria os trâmites legais e regimentais da Casa de Leis.

Segundo o Poder Executivo, o projeto foi vetado pois há falhas em suas propostas. “É imprescindível a ausência de vícios no ordenamento que a rege para que, por fim, possa tal instituto político ser exequível na Assembleia local; vislumbrando-se falhas no Autógrafo quanto ao rito, à subscrição presencial ou assinatura em papel, ainda, à ausência de certificação da assinatura digital”.

Ainda de acordo com o veto, “não se vislumbra a possibilidade nem de apresentação individual de minuta por um cidadão à disposição para consulta e adesão da população cívica para formação da iniciativa popular”, exemplifica.

Além disso, segundo o Executivo, a proposta não observou a legislação nacional relativa às chaves públicas. “A confirmação da condição de eleitor perpassa pela confirmação de sua identidade civil, o que demanda que seja o procedimento certificado”.

O veto foi encaminhado às comissões temáticas para avaliação.