A Governadoria vetou, integralmente, por meio do Projeto nº 2198/16, o processo nº 0629/16, que dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos prédios públicos, contendo sobre o serviço nacional de disque denúncia de violência contra a mulher: o Ligue 180.

O projeto inicial é de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB) e de acordo com o texto, o poder público deveria fixar cartazes em suas dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade, com informações sobre o Ligue 180.

O cartaz deveria conter a seguinte frase: ‘Em caso de Violência contra a mulher, ligue 180, gratuitamente, 24 horas por dia, e denuncie o caso à Central de Atendimento à Mulher’.

Segundo o Poder Executivo, a razão do veto se dá pois revela incoerência com a sistemática jurídica de repartição de atribuições e competências entre os entes federados. Afinal, “perfilhando diretriz já manifestada por esta instituição, a obrigação de que trata o projeto refere-se a serviço criado e implementado pela Central de Atendimento à Mulher, prestados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres”, explica.

Ainda, de acordo com a Governadoria, o projeto de lei que impõe ônus a ser cumprido e exercido por agentes da administração estadual e com provável dispêndio de recursos, inclusive financeiros está violando os artigos 20 e 37 da Constituição Estadual.

O veto foi encaminhado às Comissões Temáticas para apreciação.