A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2200/2016 que veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 236/2016 em que institui uma política estadual de assistência a filhos de pais privados de liberdade. A medida será encaminhada para as Comissões Temáticas da Casa, onde deverá ser avaliada pelos parlamentares.

De acordo com a medida, os vetos aos artigos 6 e 7 são fundamentados em sua incompatibilidade com a Constituição Estadual, pois obrigam o Poder Executivo a cumprir obrigações de prestar serviços de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, segurança pública, justiça e direitos humanos aos filhos de pais privados de liberdade, o que já é oferecido por meio de rede de serviços públicos instalados.

Outra questão apontada na justificativa é que esta medida intromete na autonomia administrativa do Estado e ainda onera os cofres públicos.