Assembleia recebeu veto da Governadoria do Estado, sob o autógrafo de Lei nº 0234, de 14 de junho de 2016, referente ao processo nº 708/16, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB). O texto original instituía a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo.

Segundo justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado, o processo tem disposições contraditórias e que violam a Constituição Estadual. O texto do projeto relata que a Política Estadual de Incentivo ao Afro empreendedorismo deveria ser desenvolvida por meio de ações educativas e informativas divulgadas especialmente nos meios de comunicação e palestras. As ações seriam desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada.

No entanto, a Procuradoria entende que o Legislativo não pode intrometer na esfera de autonomia do Executivo e a matéria é pertinente à adoção de providências relacionadas à política pública que se pretende instituir, com a atribuição de tarefas e funções, competências, a serem cumpridas e exercidas por agentes da administração estadual, com provável realização de despesas.