A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2196/2016 que veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 226/2016 que institui uma política estadual de incentivo à profissão de cuidador de idosos, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

De acordo com a medida, os vetos aos artigos 2, 4 e 5 é por que invadem a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, pois interferem na organização e no exercício de competências tipicamente administrativas e impõem o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de despesa que correria à conta de dotações orçamentárias do próprio Executivo.

O projeto previa delimitar o perfil da profissão de cuidador, além de contar com dotações orçamentárias dos cofres públicos para realização das ações educativas e informativas.

A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciada.