Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2271/16, oriundo da Governadoria, que veta integralmente a proposta que prevê o direito a tratamento gratuito de crianças diagnosticadas com alergia a proteína do leite de vaca (APLV), através do fornecimento gratuito de fórmula láctea infantil às crianças.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a proposição interfere na organização e no funcionamento de unidades estaduais de saúde, que são vinculadas ao Sistema Único de Saúde. De acordo com a Lei n° 8.080/90, essa ação é de atribuição da direção nacional do SUS, ou seja, do Ministério da Saúde, planejar, definir e coordenar as ações e serviços como estes em todo o país.

O veto será encaminhado para as comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser avaliado pelos parlamentares.