A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2205/2016, que veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 256/2016, que altera a Lei nº 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS. A matéria encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao relator Gustavo Sebba (PSDB).

Também altera a Lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e a Lei nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. A proposta será encaminhada para as Comissões temáticas da Casa, onde deverá ser avaliada pelos parlamentares.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o veto parcial ao inciso III do artigo 4º, sob o argumento que uma mesma organização social não poderá, em sede de contrato de gestão, ser repassado, considerada a específica área de atuação, o montante financeiro superior a 30% dos recursos que são destinados a outros parceiros privados.