Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os três anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito de atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.

A matéria, protocolada com o nº 1842/16 e assinada pelo deputado Carlos Antonio (PSDB), acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e já se encontra apta a duas votações em Plenário.