Em reunião nesta quinta-feira, 11, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo nº 1842/16, que reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os três anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito de atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. O projeto de lei, constante deste processo, é assinado pelo deputado Carlos Antonio (PSDB).

Outros projetos de lei receberam o aval da CCJ esta tarde e também já se encontram aptos a duas votações pelo Plenário. Veja:

Processo 940/16 – deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Declara de utilidade pública estadual o projeto Meninos dos Meus Olhos – Projemmo -, em Aparecida de Goiânia;

Processo 1941/16 – deputado Helio de Sousa (PSDB) - Declara de Utilidade Pública a Associação de Promoção e Valorização das Pessoas com Deficiência de Barro Alto e seus Familiares, no município de Barro Alto;

Processo 1663/16 – deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Altera a Lei nº 18.135, de 7 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população;

Processo 1637/16 – deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre a criação do sistema QR code de informações turísticas, artísticas, esportivas, culturais e ambientais, dentre outras, no Estado de Goiás;

Processo 1395/16 – deputado Dr. Antônio (PR) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de fornecer ao consumidor prévia informação acerca da identidade do executor do serviço;

Processo 1839/16 – deputado Lucas Calil (PSL) - Estabelece normas para o corte de energia e água das empresas concessionárias no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 1021/16 – deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a fiscalização das barragens de líquidos e sólidos provenientes da extração de minérios no Estado de Goiás.