A Governadoria apresentou projeto de lei que estabelece a destinação dos recursos decorrentes da alienação das ações integralizadas do capital social da CELG Distribuição S.A (Celg D), controladas pelo Estado de Goiás por meio da Companhia Celg de Participações (Celgpar) e pelo Governo Federal por intermédio das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), exclusivamente para o atendimento de despesas com investimentos no Estado. A propositura tramita na Assembleia Legislativa, protocolada com o nº 2426/16. O projeto deve iniciar sua tramitação na Comissão Mista nesta semana. 

"Tal destinação não comporta dificuldades de ordem legal, porquanto a alienação de bens constitui receita de capital, receita intraorçamentária, por se tratar de ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente, no caso, de bens móveis de propriedade do ente público. Ainda, a receita do Tesouro com recursos obtidos com alienação de ações onde o governo detém 49% do capital não são consideradas receitas primárias. Não há vedação, pois, à vinculação pretendida com o projeto”, explica a Governadoria.

De acordo com a justificativa assinada pelo governador Marconi Perillo, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio do Servidor Público. A vedação é reproduzida no artigo 25 da Lei nº 18.979, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.

“Não está vedada a aplicação em investimentos que constituem despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente”, acrescenta.