A Governadoria do Estado vetou integralmente o autógrafo da lei de nº 274, de 23 de junho de 2016, cuja proposta original é de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB). A matéria tinha o objetivo de obrigar o empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor as informações sobre os imóveis.

Segundo justificativas do veto, cujo processo recebeu o nº 2289,  o texto afronta  proporcionalidade no princípio lógico entre a defesa do consumidor e a livre iniciativa.   A matéria encontra-se na CCJ, aguardando parecer do relator,  o deputado Ernesto Roller.