O projeto de lei nº 2312/16, de autoria do Governo Estadual, veta o art. 2º do autógrafo de lei nº 289, de 30 de junho de 2016, relativo ao processo nº 2016001795, que altera a nº 17.866, referente à fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.

“O acréscimo parlamentar ao criar, na estrutura da Secretaria da Saúde, a unidade administrativa básica denominada Superintendência de Gestão dos Sistemas de Regulação em Saúde, não merece prosperar dada a flagrante falta de pertinência temática em relação ao conteúdo do projeto, o qual tinha por finalidade alterar a redação da Lei nº 17.866, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, para assegurar às candidatas do sexo feminino 10% das vagas nos concursos públicos para ingresso na Corporação, exceto para os quadros de especialista de saúde, caso em que não se observa qualquer restrição”, justifica a Governadoria.

A matéria segue agora sua tramitação às comissões temáticas após leitura em Plenário.