O Governo do Estado de Goiás propôs mudanças na Lei nº 15.146 de abril de 2005, que cria o Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública (Cegesp). O projeto de nº 2496/16 encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa. 

O projeto tem como objetivo incluir os Agentes de Segurança Prisional de 2ª classe, diplomados em Curso de Aperfeiçoamento, no dispositivo legal que dá como equivalentes, para todos os efeitos legais, ambos os cursos.

De acordo com o Executivo, pretende-se “a equiparação dos cursos de aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, de Delegados de Polícia de 2 ª classe, Peritos Criminais de 2ª Classe, Odontolegistas de 2ª Classe, Papiloscopistas Policias de 2ª Classe e, agora, Agentes de Segurança Prisional de 2ª Classe, ou curso Cegesp”.

Diante disso, o Governo afirma que esse ato atende ao princípio constitucional da isonomia, na medida que dá tratamento igualitário aos servidores da segurança pública de categorias equivalentes. “Pela necessidade que se tem de aprimoramento de seus agentes e melhoramento da prestação dos serviços de segurança pública”, conclui.

O projeto foi distribuído, na Comissão Mista, ao relator Francisco Oliveira (PSDB) para avaliação.