Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto n° 2309/16, do Governo do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 278, de 29 de junho de 2016, referente ao processo n° 3807/15, de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB). A proposta estabelece a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizam cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica.

A matéria, em síntese, determina a concessão de um benefício no preço das refeições aos operados de cirurgia da obesidade em estabelecimentos que produzem e comercializem refeições.

A justificativa do veto alega que “a presente ingerência sobra a liberdade de iniciativa dos restaurantes e estabelecimentos afins soa desarrazoada e desproporcional, quando se pensa nos custos e nos transtornos que seriam causados para realizar o interesse público colimado pela proposição”.

O projeto foi lido na sessão ordinária do dia 3 de agosto e já tramita nas Comissões temáticas da Casa.