O relator do anteprojeto de lei que estabelece a Lei Geral do Futebol Brasileiro, deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), falou durante o debate na manhã desta sexta-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Goiás, que o projeto está disponível para consulta pública e para seu entendimento no site da Câmara Federal.

Marinho lembrou que neste ano a Lei Pelé completou 18 anos e foi dada com um marco na história do futebol brasileiro. “Toda lei tem prazo de validade, é preciso reciclar, existe uma fragilidade na Lei Pelé que enfraquece os clubes formadores. Quando um atleta completa os 16 anos, idade mínima para assinatura do seu primeiro contrato profissional com o clube, via de regra se depara com procuradores, advogados e a própria família já sendo assediada por empresários”, observou o relator.

A lei trata, dentre outros temas, de contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional de futebol; formação de atletas, incluindo registro de atleta em formação; bolsa formação; desligamento e transferência e indenização; prática de futebol profissional; regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva, constituídas em sociedades empresárias.

Além disso, discorre também sobre o seguro de vida ou de acidentes para atletas; relações de trabalho do treinador profissional; direito de arena e imagem; gestão temerária nas entidades desportivas profissionais; ordem desportiva; justiça desportiva e sociedades desportivas.