Tramita na Assembleia projeto que torna obrigatório que casas de shows e boates divulguem, em seu site, dados identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança do local e o seu alvará de funcionamento expedido pela Polícia Federal. A matéria, de nº 778/16, é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

De acordo com a proposta, o descumprimento da lei penalizará o estabelecimento com multa no valor de R$ 5 mil e, em caso de reincidência, ela será aplicada em dobro. O valor será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Conforme justificativa da propositura, ela tem como finalidade “defender o bem-estar da coletividade, na medida em que pretende tutelar a sua segurança em momentos de lazer”. Para a deputada, garante-se, com isso, conforto ao consumidor e o acesso dele à informação.

O projeto se encontra em fase de primeira discussão e votação em Plenário. Se aprovado, precisará, ainda, passar por uma segunda fase de deliberação antes de seguir para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).