O projeto de lei nº 1515/16, que tem o deputado Humberto Aidar (PT) como autor, proíbe médicos, enfermeiros, clínicas e hospitais a atenderem de forma privilegiada ou prioritária pacientes que optam por se consultarem ou realizarem exames particulares, e não custeados por planos de saúde.

A adoção de agendas e prazos diferenciados configura prática abusiva, ilegal e discriminatória, na opinião do parlamentar, já que o objetivo da demora na marcação de procedimentos realizados através dos planos de saúde seria coagir os pacientes, tirando proveito da urgência de suas necessidades.

Relatório

Responsável por analisar a legalidade da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Jean (PHS) se manifestou favorável a ela. Em seu relatório, que foi aprovado pelos demais parlamentares que compõem a comissão, Jean apresentou artigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

O deputado também destacou que “uma vez que o fornecedor decida conveniar-se como prestador de serviços a determinado plano ou seguro de saúde, deve arcar com os custos desse sistema [...] Nota-se que em contrapartida a eventual menor valor recebido, o profissional aumenta o fluxo de clientes em decorrência do convênio, o que lhe é proveitoso”.

Jean ainda sugeriu sanções aos que desrespeitarem a lei, caso seja sancionada. As punições, previstas no CDC, variariam de multa a interdição do local e cassação da licença de trabalho.  

Tramitação

Já aprovado na CCJ, o parecer favorável ao projeto de lei nº 1515/16 deve ser apreciado, em breve, na sessão plenária. Ele já encontra-se na Ordem do Dia, apto à votação.