O deputado Lucas Calil (PSL) quer alterar quesitos para isenção do ICMS em veículos de agricultores familiares, por meio do projeto n° 2504/16, que altera a lei n° 13.453 de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

A agricultura familiar corresponde às atividades exercidas em propriedades rurais que não possuem área superior à quatro módulos fiscais, utilizem predominantemente mão de obra da própria família, tenham porcentual dos rendimentos econômicos originados da atividade exercida nesta propriedade e a administração é realizada de pequenos produtores.

O projeto trata da isenção do ICMS na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares rurais alterando alguns critérios para obter o benefício: fica condicionado ao cadastro do agricultor familiar a algum programa federal referente à agricultura; a isenção fica limitada a um veículo por proprietário, devedor fiduciante ou arrendatário; o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo mediante redução do preço.

O adquirente deve recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data de aquisição do veículo constante na nota fiscal nos termos da legislação vigente se: a transmissão do veículo a qualquer título, dentro do prazo de 3 anos da data de aquisição a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal. Com exceção dos casos de: Alienação fiduciária em garantia; transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

Em sua justificativa, o parlamentar reforça a importância dos pequenos produtores para a alimentação da população brasileira, pois estima-se que 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros sejam provenientes de pequenos produtores, e espera que a isenção provoque a redução nos preços repassados para o cliente final, auxiliando na melhoria de qualidade da alimentação, com o consumo de alimentos frescos e saudáveis.

O projeto foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao relator, deputado Francisco de Oliveira (PSDB).