Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei que institui a Política Estadual da Conscientização da Liberdade de Crença e o Combate ao Preconceito Religioso nas Escolas. A proposta do deputado Marquinho Palmerston (PSDB), que consta do processo nº 2001/2016, será relatada na CCJ pelo deputado tucano Mané de Oliveira.

Conforme estabelece o texto, a política ora instituída será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes ações: informar e orientar os alunos sobre o preconceito religioso e a liberdade de crença; tratar de temas pertinentes à discriminação religiosa; promover palestras e seminários que esclareçam sobre a discriminação religiosa.

A política será desenvolvida por meio de ações educativas divulgadas nos estabelecimentos de ensino. E as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 112, de 18 de setembro de 2014.

“O Brasil é um país de Estado Laico, isso significa que não há uma religião oficial brasileira e que o Estado se mantém neutro e imparcial às diferentes religiões. Desta forma, há uma separação entre Estado e Igreja; o que, teoricamente, assegura uma governabilidade imune à influência de dogmas religiosos. Além de separar governo de religião, a Constituição Federal também garante o tratamento igualitário a todos os seres humanos, quaisquer que sejam suas crenças. Dessa maneira, a liberdade religiosa está protegida e não deve, de forma alguma, ser desrespeitada”, justifica o autor da propositura.