A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve apreciar, nas próximas reuniões, o projeto de lei que obriga hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à Saúde, localizados no Estado de Goiás, a divulgarem em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a escala diária e mensal dos médicos plantonistas.

A proposta detalha também que nas informações constem o nome completo do médico, o número de registro profissional, especialidade médica, período de plantão, com dias e horários, e nome do responsável administrativo.

A matéria, que é assinada pelo deputado Lincoln Tejota (PSD), recebeu o nº 1294/2016 e será relatada na CCJ pelo deputado Jean (PHS).

Segundo o texto do projeto, no mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde (ANS), para reclamações e/ou sugestões. O informativo de que trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 50cm X 40cm.

O descumprimento das obrigações estabelecidas na proposta sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

“O presente projeto de Lei justifica-se diante da necessidade da população em ter conhecimento da quantidade e de quais médicos estão em atendimento nas unidades de saúde, proporcionando, assim, um atendimento com mais qualidade para a população goiana. Ademais, será uma maneira que a população terá para fiscalizar o atendimento médico na rede de atendimento à saúde”, explica o Lincoln Tejota.