Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 30, no Auditório Solon Amaral, os parlamentares discutiram o projeto de lei nº 3477/14, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). 

A matéria recebeu parecer contrário do relator, deputado Álvaro Guimarães (PR), mas após apresentação de uma série de argumentos pelo autor, que foram respaldados, ainda, por outros deputados a favor da proposta, o relatório foi derrubado e a propositura aprovada. Portanto, ela segue, agora, para primeira discussão e votação em Plenário.

O projeto proíbe as operadoras de telefonia celular de enviarem mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedo, fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado de Goiás. Ele prevê que as empresas que descumprirem esta lei enviando comunicados com serviços de marketing das 19 às 7 horas, responderão pelos seus atos perante os órgãos de defesa do consumidor instalados em Goiás.

Durante a discussão da matéria, Simeyzon justificou que a apresentação da proposta se deu por meio de pedido do próprio Procon Goiás, já que iniciativas semelhantes já existem em outros estados.

Os deputados Santana Gomes (PSL) e Gustavo Sebba (PSDB) disseram reconhecer a importância da medida e se manifestaram a favor de sua continuidade na Casa de Leis, já que ela é, acima de tudo, constitucional.