Já está tramitando na Assembleia Legislativa de Goiás mensagem assinada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) que pede autorização para alterar a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003. O objetivo, segundo o chefe do Poder Executivo, é a construção de moradias vinculadas ao Programa Habitar Melhor, através da concessão de crédito outorgado do ICMS em operações internas. O projeto de nº 2629/16 inicia sua tramitação na Comissão Mista na próxima semana, quando será designado seu relator.

Na justificativa, Marconi Perillo cita como beneficiários os desabrigados de inundações do Rio das Almas, Córrego Lava-Pés e Córrego Pratinha, no município de Pirenópolis, ocorridas em janeiro de 2016. Por outro lado, o governador anexa também exposição de motivos da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para atender também a construção de rodoviárias com amparo do referido programa. “O Poder Público – destaca ele – não pode ficar omisso diante da deterioração de equipamentos urbanos e comunitários.”

Havendo parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, a Agehab poderá celebrar convênio para emitir “Cheque Moradia” em nome da pessoa jurídica responsável pela execução das obras.