O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 295, de 2 de agosto de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 3917/15, de iniciativa do deputado Talles Barreto (PSDB), que institui o Programa Resgatando Brincadeiras Antigas – Proba, nas unidades educacionais públicas e privadas do Estado. A matéria, que recebeu o nº 2582/16, foi lida em plenário no último dia 30 e encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Em ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (PSDB), o governador expõe as razões do veto, depois de ouvida a Procuradoria-Geral do Estado. Coloca que o projeto, a um só tempo, viola os arts. 20, § 1º, II, “b” e “e”, e 37, XVIII, da Constituição Estadual.

Depois de farta argumentação, em que enfatiza que o projeto propõe “tarefas e funções – competências – a serem cumpridas e exercidas por agentes da administração estadual, com provável dispêndio de recursos, inclusive financeiros” destaca, por fim, “que a ingerência sobre a autonomia da administração escolar, de um lado, e sobre a liberdade de iniciativa das instituições privadas que mantêm estabelecimentos de ensino, de outro, soa desarrazoada, desproporcional, quando se pensa nos custos e nos transtornos que seriam causados para realizar o interesse público colimado pela proposição”.