Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar nº 186/15, que cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o planejamento e sua transparência.

A proposta é do deputado federal Índio da Costa (PSD-RJ), que defende a necessidade de obrigar União, Estados e cidades com mais de 100 mil habitantes a elaborar planos com metas pela redução da violência. Os municípios com menos de 100 mil moradores poderão se organizar em consórcios para o estabelecimento e monitoramento das metas.

Na assembleia Legislativa o assunto foi analisado pelo vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Major Araújo (PRP). O parlamentar qualificou a medida como “uma bela iniciativa, diante do cenário atual em que os governos não cumprem a obrigação constitucional de investir em segurança”.

O parlamentar acrescentou que, se estivesse na Câmara Federal, gostaria de contribuir com a discussão e votaria a favor da propositura. “Acredito que o projeto venha estabelecer duras sanções aos governos que não elaborarem ou não cumprirem metas de aumento de efetivo policial e alocação de recursos pela redução da criminalidade.”

A proposta 

Na justificativa do projeto, o autor explica que a proposta pretende trazer transparência e controle social ao planejamento das metas voltadas à Segurança Pública, a fim de tornar verificável a relação entre as ações do Poder Público e os resultados obtidos.

“Outro objetivo é tornar obrigatória a existência de instrumentos de monitoramento e avaliação que permitam o acompanhamento da implantação das políticas públicas e de seus impactos na sociedade. Obrigando, também, a manutenção de sistemas de planejamento, monitoramento e avaliação”, complementa Índio da Costa.

Se a lei for aprovada, a União será obrigada a cooperar técnica e financeiramente com os Estados e municípios na implantação das suas sistemáticas de Políticas Públicas de Segurança. Porém, em caso de descumprimento dos prazos de divulgação de informações, ficam suspensas as transferências de recursos para o ente federado inadimplente.

A proposta também especifica atribuições ao Poder Legislativo. Caberá às Câmaras, Assembleias e ao Senado, “manter mecanismos de avaliação dos respectivos programas incluídos no Plano Plurianual de Redução da Violência”, seja com recursos próprios ou utilizando-se dos Tribunais de Contas.

A matéria foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com parecer favorável do relator, deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ). Agora encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda atribuição de relatoria. Posteriormente, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e por duas votações no Plenário da Câmara.