Aprovado preliminarmente em Plenário, o projeto nº 2505/16, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera a lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

O objetivo é dar atenção especial à pessoa com deficiência, estendendo o direito da gratuidade do transporte coletivo intermunicipal aos responsáveis legais que estejam acompanhando a pessoa com deficiência.

Em suas justificativas, a parlamentar explica que a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001 e seu decreto regulamentador nº 5.737, de 21 de março de 2003, já preveem a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência.

Contudo, se omite quanto à extensão do benefício àqueles que acompanham a pessoa com deficiência, determinando o impedimento desta na utilização de seu benefício, justamente por estar impossibilitada de transitar sem a presença de seu acompanhante legal.

“Tal situação gera contradição e merece ser revista, assim como já ocorre em diversos estados da federação, inclusive sendo lei em âmbito federal, no que diz respeito ao transporte interestadual”, afirma Adriana Accorsi.

A matéria aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) prevista para esta terça-feira, 06.