De autoria da deputada Adriana Accorsi (PT), o processo nº 2505/15, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A deliberação do projeto de lei foi feita na terça-feira, 6, juntamente com outros processos.

O objetivo é dar atenção especial à pessoa com deficiência, estendendo o direito da gratuidade do transporte coletivo intermunicipal aos responsáveis legais que estejam acompanhando a pessoa com deficiência.

Em suas justificativas, a parlamentar explica que a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001 e seu decreto regulamentador nº 5.737, de 21 de março de 2003, já preveem a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência.

Aprovados:

Também durante a reunião desta tarde, foi aprovado o projeto de lei de nº 3808/15 que institui, no calendário cívico-cultural do Estado de Goiás, a “Semana Estadual de Combate à Corrupção”. 

Em suas justificativas, o autor do projeto, Luis Cesar Bueno (PT) afirma que, nos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, o combate à corrupção tornou-se, pela primeira vez na história, uma ação permanente do Estado. “Antes, eram raras as manchetes de jornais denunciando escândalos, porque os malfeitos eram quase sempre varridos para debaixo do tapete ou engavetados”, frisa.

O deputado explica que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, sendo o mesmo ratificado pelo Governo em 15 de junho de 2005.

Este documento estabelece que cada Estado adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações com base na prevenção e na luta contra a corrupção. Outra meta é também sensibilizar a opinião pública a respeito à existência, às causas e à gravidade da corrupção, assim como a ameaça que esta representa.

- Processo nº 1660/16, assinado pelo deputado Renato de Castro (PMDB), prevê que o Estado estabeleça, durante processo licitatório de obras, a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inseríveis provenientes de reciclagem (asfalto ecológico).

O parlamentar explica que sua maior preocupação é com a proteção do meio ambiente e acredita na contribuição para a eficiência das obras estatais e melhor uso dos recursos econômicos providos pela população. “A reutilização de pneus inseríveis para a produção de massa asfáltica evita que a borracha seja descartada indevidamente no meio ambiente, poluindo-o”, justifica, no texto do projeto.

Processo nº 914/16, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), com relatório favorável do deputado Jean (PHS). A matéria promove alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que versa sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

O objetivo de Bruno é incluir novas exigências em processos licitatórios destinados à realização de obras públicas. A proposta prevê que as empresas que vencerem processos licitatórios para execução de obras deverão garantir a qualidade e a manutenção destas. Elas deverão realizar vistoria técnica para apuração de falhas e desgastes a cada seis meses, cabendo a elas a responsabilidade pelos reparos necessários.

Processo nº 1294/16,  de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD) fixa a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades;

Processo nº 2440/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Radialista Draulas Vaz, Laboratório de Capacitação e Pesquisa – (placa), no Centro de Excelência Do Esporte (Arquiteto Eurico Godoy);

Processo nº 1866/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a criação do banheiro família;

Processo nº 2020/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a Ricardo Borges;

Processo nº 2021/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros. Concede título de cidadania que especifica. (Oscar Martins da Silva);

Processo nº 2412/16 - Deputado Valcenôr Braz (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação Geração Futuro de Vianópolis (AGF), com sede na Rodovia-GO – 139, Km 01, à direita;

Processo nº 2370/16 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Veda a apreensão e retenção de veículos automotores cujo estejam com IPVA em atraso;

Processo nº 2438/16 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a concessão de parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços estaduais que especifica;

Processo nº 2022/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a José Wilson Barros Borges;

Processo nº 2019/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a Edegmar Nunes Costa;  

Processo nº 2018/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a Vitor Ribeiro de Freitas;

Processo nº 2016/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e outros - Concede título de cidadania a Leonardo Felipe Marques de Souza. Relator: Dep. Mané de Oliveira (PSDB).

A Comissão, também, votou um pacote de vetos do Governador. Confira:

Vetos derrubados

Durante a reunião desta tarde, a CCJ derrubou vários vetos da Governadoria a iniciativas parlamentares.

Dentre eles, o projeto nº 846/2016 que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 08 de 2 de março de 2016 que determina a fixação de placas ou cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro nos prontos-socorros, hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados no Estado de Goiás. 

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo Estadual, a medida é de competência da União, alegando também que há diversas outras maneiras de condutas de relevância penal que atingem a vida e a saúde.

Processo nº 1579/16, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 118, de 27 de abril desse ano, referente ao projeto nº 2608/15, do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). 

No projeto, o parlamentar requer alteração na Lei nº 16.579, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos. A mudança proposta pretende obrigar que manobristas e guardadores de veículos entreguem aos consumidores um documento de recebimento em que constem informações  do veículo, como quilometragem e presença de eventual avaria, e sobre os pertences deixados em seu interior. 

- Processo nº 1062/2016 -  Veta integralmente a Proposta de Lei nº 3223/2015 de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), em que institui o serviço estadual de informação ao cidadão.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, tal medida impõe ao Estado a adoção de medidas eletrônicas de divulgação minuciosa de dados sobre obras públicas, o que já é determinado pela Lei Nacional nº 12.527/2011.

Processo nº 1067/2016 - Veta integralmente o autógrafo de lei referente a proposta do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que institui a Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão, denominada “Setembro Vermelho”.

Segundo justificativa do Executivo, percebe-se na leitura do art. 2º do projeto que estão buscando impor o cumprimento, “por meio da colaboração entre Poder Público Estadual e a sociedade organizada”, de “ações educativas” materializadas sobretudo “por meio da confecção de material impresso, na forma de cartilha, de leitura simples e esclarecedora, mostrando a importância do controle da hipertensão arterial”, sendo que tais cartilhas seriam distribuídas gratuitamente nas unidades de saúde da rede pública e privada.

Processo nº 1062/2016 - Veta integralmente a Proposta de Lei nº 3223/2015 de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), em que institui o serviço estadual de informação ao cidadão. 

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, tal medida impõe ao Estado a adoção de medidas eletrônicas de divulgação minuciosa de dados sobre obras públicas, o que já é determinado pela Lei Nacional nº 12.527/2011.

Processo nº 2197/16 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 231, de 14 de junho de 2016, referente ao processo nº 2016000625;

Projeto nº 2096/16  - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 202, de 07 de junho de 2016, referente ao processo nº 2016000545. 

Processo nº 2309/16 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 278, de 29 de junho de 2016, referente ao processo nº 2015003807;

Projeto nº 2036/16  - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 178, de 02 de junho de 2016, referente ao processo nº 2014003718.

Vetos mantidos

Ao final da sessão, os deputados apreciaram também dois outros vetos da Governadoria, que foram mantidos.

Processo nº 1349/16 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 91 de 19 de abril de 2016 que altera as Leis nº 13.266 de abril de 1998, 16.469 de 19 de janeiro de 2009, 17.032 de 2 de junho de 2010, 17.030 de 2 de junho de 2010 e 13.738 de 30 de outubro de 2000. A proposta veta os artigos 16, 17, 18 e 19.

O autógrafo de lei refere-se ao projeto de lei alterando as Leis nº 13.266 de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda, 16.469, de 19 de janeiro de 2009, a qual regulamenta o Conselho Administrativo Tributário, em decorrência da conexão de dispositivos ali insertos com a lei que rege a carreira fiscal, e a de nº 17.032, de 02 de junho de 2010, que institui o regime de subsídio para os cargos integrantes da carreira do Fisco.

Processo nº 2275/16 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 253, de 16 de junho de 2016, referente ao processo nº 2015004172.