O processo nº 4168/15, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), prevê que estabelecimentos que comercializam alimentos prontos ficam proibidos de cobrar mais do que 55% do valor inteiro da refeição solicitada quando existir em cardápio a opção de apenas metade da porção.

Em sua justificativa, o parlamentar esclarece que a proposta apresentada visa defender o consumidor, permitindo clareza nas informações sobre a cobrança, ajustando um porcentual máximo que possa ser cobrado ao cliente, que segundo ele, nesses casos a cobrança chega a 70% do valor total da refeição para a meia porção.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), seguiu para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e segue agora para fase de primeira discussão e votação em Plenário.