O projeto de lei n° 530/16 obriga as empresas de prestação de serviços, entrega de produtos e montagens de imóveis e equipamentos diversos a informar previamente ao consumidor dados dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem, em suas residências, empresas ou similares.

De acordo com o autor da proposta, deputado Santana Gomes (PSL), a medida é necessária para coibir a recorrente prática de crimes contra cidadãos em suas residências e locais de trabalho. “Em muitos casos o crime se concretiza justamente porque o consumidor solicitou o serviço, entrega ou montagem. Munido de boa-fé, permite o livre acesso do indivíduo que comparece em sua residência, empresa e/ou similar, muitas vezes até usando uniforme da empresa demandada”, expõe o parlamentar na justificativa.

Se a matéria for aprovada, as empresas acionadas serão obrigadas a fornecer ao consumidor os seguintes dados do funcionário que atenderá a solicitação: documento de identificação na empresa, acompanhado de foto e número do Registro Geral (RG) constante na carteira de identidade.

“As referidas informações deverão ser prestadas ao consumidor no prazo de pelo menos uma hora de antecedência à realização do serviço, através de mensagem pelo celular ou e-mail enviado pela empresa”, descreve a proposta.

O projeto especifica que, caso o consumidor declare não possuir celular ou e-mail, a empresa deve informar uma “palavra-chave”, que precisa ser pronunciada pelo funcionário para garantir seu acesso ao recinto. Ainda conforme a propositura, se houver dúvidas ou divergências nas informações prestadas pela empresa, o consumidor tem o direito de recusar o atendimento, não permitindo a entrada do funcionário.

A matéria estabelece que a fiscalização cabe à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, o Procon estadual, e que, em caso de infração, a empresa terá que pagar multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), e na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC). Agora, encontra-se apto à apreciação dos parlamentares em fase de primeira discussão e votação. A matéria integra a pauta da próxima sessão plenária, a ser realizada nesta terça-feira, 13.