A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que prevê a proibição da comercialização de produtos não disponíveis em estoque. A propositura, que foi protocolada com o nº 2414/16, foi deliberada na tarde desta terça-feira, 13, juntamente com outras proposituras de deputados da Casa.

De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor comercializar produto que não possui em estoque, sem comprovadamente informar ao consumidor, que deverá ser avisado antes de efetuar a compra.

Segundo o artigo 2º da propositura, “o fornecedor que não atender o previsto na Lei incorrerá na pena de multa de 30% sobre o valor do produto, sem prejuízo das sanções previstas no Código de proteção e Defesa do Consumidor”.

Para o deputado, a prática de venda daquilo que ainda não se tem para oferecer tem sido muito comum. “Diversos comerciantes, sobretudo no chamado e-commerce, têm se valido dessa prática que lesa os consumidores”, afirma. 

Demais projetos aprovados 

Processo Nº 2510/16 - deputado Jean (PHS) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SINDSEMP – Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás, com sede no Município de Goiânia-Go); 

Processo Nº 2504/16 - deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei nº 13.453, de 16 abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS; 

Processo Nº 2002/16 – deputado Diego Sorgatto (PSB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Associação Evangélica Beneficente Mister (ASSEBEM) - com sede no Município de Luziânia; 

Processo Nº 1813/16 - Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Rotary Club de Aparecida de Goiânia-GO).