Na Ordem do Dia desta terça-feira, 13, seis projetos de lei de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) foram apreciados. Destes, um foi aprovado em primeira fase e cinco receberam o aval definitivo, seguindo agora para a sanção governamental.

Único aprovado em primeira fase, o processo nº 777/16 obriga estabelecimentos comerciais que utilizam comandas eletrônicas de consumo a disponibilizar leitores óticos aos clientes, para que eles possam conferir os lançamentos, na entrada e na saída.

O processo nº 4263/15 obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado de Goiás a elaborarem um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de acordo com as legislações vigentes, de modo a descartar de maneira responsável os medicamentos fora do prazo de validade e outros produtos químicos que podem prejudicar o meio-ambiente e a saúde dos seres humanos.

O processo nº 775/16 altera a Lei nº 16.333/08, que dispõe sobre a Política Estadual de Educação Alimentar Nutricional.

O processo nº 778/16 obriga empresas que realizam eventos, tais como casas de shows, boates, danceterias e similares, a indicar, em local visível, nome e demais dados da empresa terceirizada que presta o serviço de segurança e vigilância, bem como o alvará de funcionamento da mesma, expedido pela Polícia Federal.

O processo nº 931/16 estabelece campanha educativa para conscientizar mulheres grávidas dos benefícios de se praticar exercícios físicos durante a gestação.

Por fim, o processo nº 1225/16, que tem o deputado Luis Cesar Bueno como coautor, institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho. Ela tem como objetivo incentivar a formação técnica das profissionais, assim como facilitar seu ingresso no mercado de trabalho, como forma de promover a independência econômica feminina.