Após votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 13, os parlamentares seguiram para o Auditório Solon Amaral no intuito de votarem a pauta de projetos da Comissão Mista. Na reunião, cinco matérias do Governo foram aprovadas com relatório favorável. As proposituras seguem, agora, para primeira fase de discussão e votação em Plenário. Os trabalhos foram dirigidos pelo deputado Talles Barreto (PSDB).

O destaque é para o relatório favorável do deputado Nédio Leite (PSDB) ao projeto de lei nº 2629/16, no qual o governador Marconi Perillo (PSDB) pede autorização para alterar a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003. O objetivo é construir moradias vinculadas ao Programa Habitar Melhor, por meio da concessão de crédito outorgado do ICMS em operações internas.

Na justificativa apresentada na matéria, cita-se como beneficiários os desabrigados de inundações do Rio das Almas, Córrego Lava-Pés e Córrego Pratinha, no município de Pirenópolis, ocorridas em janeiro de 2016. Por outro lado, o governador anexa exposição de motivos da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para atender também a construção de rodoviárias com amparo do referido programa. “O Poder Público – destaca ele – não pode ficar omisso diante da deterioração de equipamentos urbanos e comunitários.”

Fica, também, esclarecido na propositura que, havendo parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, a Agehab poderá celebrar convênio para emitir “Cheque Moradia” em nome da pessoa jurídica responsável pela execução das obras.

Pauta completa

Os deputados também aprovaram proposta de nº 2426/16, relatada favoravelmente pelo deputado Jean (PHS). O intuito é destinar os recursos decorrentes da alienação das ações integralizadas do capital social da CELG Distribuição S.A (Celg D), controladas pelo Estado de Goiás por meio da Companhia Celg de Participações (Celgpar) e pelo Governo Federal por intermédio das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), exclusivamente para o atendimento de despesas com investimentos no Estado.

Foi, ainda, aprovado nesta tarde, o projeto de lei nº 2495/2016, que introduz acréscimos ao art. 10 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado, baixado pela Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que prevê alterações na Constituição Estadual com a finalidade de normatizar o ingresso nas fileiras da Corporação, via concurso público de provas e títulos, além de estabelecer os procedimentos subsequentes. O relator do texto foi o deputado Gustavo Sebba (PSDB).

O relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) à matéria de nº 2580/16 também foi acatado pelos parlamentares. Nela, a Governadoria sugere mudanças na estrutura da Agência Brasil Central (ABC). Propõe-se a transferência do Núcleo do Site, unidade administrativa complementar integrante da estrutura organizacional da Agência, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1, ao Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador.

Por fim, a Comissão aprovou por unanimidade propositura de nº 2705/16, a qual recebeu relatório afirmativo do deputado Charles Bento (PRTB). O texto propõe a transferência da Superintendência de Modernização Institucional, unidade básica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), que é vinculada à sua Superintendência Executiva de Gestão, juntamente com as unidades complementares a ela subordinadas, para a Superintendência Executiva de Planejamento deste mesmo Órgão.