Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei 2740/16, da Governadoria do Estado, que altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo Estadual.

A alteração pretendida refere-se ao art. 58 do referido Ato Normativo, modificando a vinculação ou subordinação das instituições da rede pública estadual que constituem o Sistema Estadual de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, bem como seu art. 108, o qual, igualmente, versa sobre os Institutos Tecnológicos de Goiás – Itego's -, que, da mesma forma, passariam a vincular-se à Pasta acima mencionada.

"Constam da justificativa que acompanha o anteprojeto de lei complementar, enviada à Secretaria de Estado da Casa Civil pela Titular da Seduce, as informações que se seguem, com fulcro nas quais entendi por bem submeter ao crivo dessa Casa a propositura em comento”, coloca o governador Marconi Perillo no ofício mensagem nº 121, enviado ao presidente da Alego, deputado Helio de Sousa, ambos do PSDB.

E, depois de alguns esclarecimentos, o governador enfatiza: “Pode-se destacar a existência de inúmeros fatores que sustentem a pretensão de se transferir a elaboração e execução do ensino profissional e tecnológico para a Seduce, que sinalizam ganhos tanto para a administração pública quanto para toda a sociedade goiana que demanda atenção dos serviços educacionais públicos”.

Entre outros, o chefe do Executivo coloca os seguintes fatores: 1) Quadro de Pessoal – A SED – carece de quadro de servidores efetivos para atuarem na oferta da educação profissional. Os atuais servidores são cedidos pela própria Seduce; 2) Desenvolvimento Pleno e Expansão da Oferta – A elaboração e execução do ensino profissional e tecnológico na Seduce encontrará condições mais favoráveis ao seu desenvolvimento, especialmente nas suas formas concomitante e integrada ao Ensino Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.