O indicativo de pauta da reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, que acontece nessa quarta-feira, 14, às 14 horas no Auditório Solon Amaral, apreciará 8 projetos de lei de autoria de parlamentares e da Governadoria do Estado.

Dentre os processos que serão distribuídos, está o de n° 0623/16, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que determina a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Goiás.

O petebista afirma que este projeto de lei é de suma importância em decorrência da lei da transparência em vigor no país. O parlamentar justifica que a publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública. O desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população, destaca o deputado.

Segundo Arantes, com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado de Goiás, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecimentos na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de licitações, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.