O deputado Mané de Oliveira (PSDB) apresentou, na última semana, em plenário, um projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviço previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários e horário que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. A propositura, protocolada com o número 2755/16, será deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nos próximos dias. 

De acordo com o texto, as empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos uma horas antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este informando, no mínimo, o nome, número do Documento de Identidade das pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhado de foto, sempre que possível.

O projeto considera como prestadoras de serviços as empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, empresas de seguro. 

Se aprovado, a proposta prevê ao infrator pagamento de multa no valor equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), que será dobrado em caso de reincidência.

“São cada vez mais comuns relatos de assaltos realizados por bandidos uniformizados, que se apresentam nas residências ou sede de empresas como sendo prestadores de serviço, tais como funcionários de seguradoras, de televisões a cabo, concessionárias de energia elétrica, dentre outros”, justifica o parlamentar ao propor o projeto de lei.