Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás, tramita projeto de lei nº 2657/16, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB), que cria a política de apadrinhamento afetivo e acolhimento de crianças e adolescentes, que se encontrem sob a responsabilidade do Juizado Especial da Infância e da Juventude, dos conselhos Tutelares Estaduais, da Secretaria Cidadã e dos estabelecimentos privados destinados ao abrigamento, acolhimento e amparo.

A política que trata a lei tem por finalidade: permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas; possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e dos adolescentes abrigados nas instituições; proporcionar a divulgação para a sociedade civil das crianças e dos adolescentes que aguardam adoção ou que se encontrem em situação de risco; possibilitar às crianças e adolescentes uma violência extramuros da instituição, propiciando autonomia social e maturidade emocional.

O texto dispõe que os menores que não estiverem em processo de adoção, terão preferência no processo de apadrinhamento social. O casal que estiver com processo de habilitação/adoção de criança ou adolescente, poderá ser inserido na política de apadrinhamento, a fim de que tenha convívio social com criança ou adolescente durante a tramitação da adoção.

“Existem muitas crianças e adolescentes em abrigos e instituições congêneres sem a mínima perspectiva de adoção e, quanto mais o tempo passa e a idade da criança avança, menores as suas chances de ser adotada”, avalia o parlamentar em justificativa do projeto.

O relator da matéria na CCJ é o deputado Álvaro Guimarães (PR).