Tramita na Comissão Mista o processo nº 2581/16, no qual a Governadoria solicita a alteração da lei 17.277, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria, que foi distribuída e aguarda o parecer da relatora deputada Eliane Pinheiro (PMN), tem o objetivo de empreender mudanças sobre a estrutura da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).

O projeto do Governo pretende criar a Gerência de Registro Mercantil, uma unidade administrativa subordinada à Diretoria Técnica da Juceg e, ainda, unidades básicas e complementares vinculadas ao Gabinete do presidente da Junta:

“Corregedoria, Diretoria de Atendimento, Integração e Rede SIM e Gerência da Assessoria Técnica, com os correspondentes cargos de provimentos em comissão de Chefe da Corregedoria, Símbolo CDS-5, Diretor e Gerente Especial, Símbolo CDI-3, respectivamente”, especifica a proposta.

O projeto também determina que as Gerências de Tecnologia da Informação e de Escritórios Regionais, até o momento pertencentes à Diretoria Técnica, sejam transferidas para a Diretoria de Atendimento, Integração e Rede SIM.

Conforme justificativa da Casa Civil, transcrita na proposta, o remanejamento das unidades administrativas tem como objetivo “dotar a entidade autárquica de condições técnicas adequadas ao atendimento dos seus deveres legais”.

Adequações necessárias

O parecer aponta que é preciso adequar a estrutura da Junta Comercial “à nova realidade empresarial de Goiás, em expansão continuada desde 1999”. Segundo a Casa Civil, sem tais mudanças estruturais, o desempenho das competências institucionais da entidade está comprometido, dado o incremento da demanda do setor produtivo goiano nos últimos anos.

O Governo também esclarece que o atual organograma do órgão não atende às diretrizes presentes no marco normativo federal, que estabelece, por exemplo, a função de “efetuar a correição permanente dos serviços da Junta”. Se aprovado o projeto, esse papel será desempenhado pela Corregedoria.

Já a Diretoria de Atendimento, Integração e Rede SIM tem fundamento na Lei Federal nº 11.598/07, que transferiu às Juntas Comerciais dos Estados a competência de integração dos órgãos de todas as esferas, com o intuito de reduzir o tempo de resposta aos empreendedores. O projeto explica que, por meio de remanejamentos e renomeações das unidades complementares já existentes, será possível dinamizar esse processo.

Por fim, a proposta manifesta que, no último ano, houve aumento de cerca de 20 mil processos distribuídos às instâncias decisórias da Juceg, incremento que vem sobrecarregando unidades de cadastro e registro mercantil. Segundo a propositura, a criação das Gerências de Registro Mercantil e de Assessoria Técnica responderia melhor às demandas de suporte técnico de instâncias como “Diretoria Técnica, presidência, Turmas de Vogais e Plenário”.

Além da Comissão Mista, a matéria ainda precisa ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e em duas votações plenárias.