O projeto de lei nº 2426/16, que tem o Governo do Estado como autor, deve ser apreciado em segunda e definitiva votação na próxima sessão ordinária, marcada para as 15 horas desta terça-feira, 20. Ele determina que os recursos conseguidos com a venda da Celg Distribuição S.A. (Celg D) sejam utilizados exclusivamente para financiar investimentos, ao adicionar o artigo 1º à Lei 18.956/15.

De acordo com a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão, a destinação seria legal pelo fato da alienação de bens constituir receita de capital e receita intraorçamentária, e não receita primária, não havendo então vedação.

Assim sendo, caso a matéria seja aprovada na Casa, os dividendos resultantes da venda das ações, das quais o Governo de Goiás é detentor de 49%, serão usados para a quitação de despesas com softwares, no planejamento e execução de obras e na aquisição de novos imóveis, equipamentos e materiais.