Em segunda fase de discussão e votação em Plenário, o projeto de Lei nº 2495/16, que introduz acréscimos ao art. 10 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado, instituido pela Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, deverá ser apreciado na sessão ordinária desta quarta-feira, 21.

De autoria da Governadoria, a matéria prevê alterações na Constituição Estadual com o objetivo de normatizar o ingresso nas fileiras da Corporação, via concurso público de provas e títulos, além de estabelecer os procedimentos subsequentes.

O projeto acrescenta os incisos I, II e III que tratam da implementação obrigatória de requisitos para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar.

Com a alteração, o texto passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar é facultado a todos os brasileiros, após aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e obedecerá ao seguinte:

I - tratando-se de oficiais de comando, cuja carreira é precedida de conclusão de curso de formação:
a) o candidato aprovado dentro dos critérios estabelecidos no edital de concurso público será incluído, mediante matrícula, no Curso de Formação de Oficiais - CFO -, com carga horária e grade curricular definidas pelo órgão de ensino da Corporação, recebendo, na ocasião, um número de registro provisório, porém, se reprovado por inaproveitamento ou contraindicado por conselho disciplinar ou de ensino, será excluído da tropa;
b) a matrícula no Curso de Formação de CFO -, devidamente autorizada pelo Governador do Estado, será feita por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
c) durante a realização do Curso de Formação de Oficiais - o aluno será identificado como Cadete BM ou Aluno-Oficial BM, não ocupando ele vaga em cargo público e fazendo jus à remuneração prevista em lei específica;
d) após a conclusão do Curso de Formação de Oficial - CFO - com aproveitamento, o Cadete BM (Aluno- Oficial) será declarado Aspitante-a-Oficial BM, por ato do Comandante-Geral da Corporação, para fins de submissão ao estágio probatório final que antecede a sua investidura no cargo inicial da carreira;
e) enquanto perdurar o estágio probatório, o Aspirante-a-Oficial BM não ocupará vaga no efetivo da Corporação, fazendo jus à remuneração prevista em lei específica;
f) aprovado no estágio probatório, o Aspirante-a- Oficial, desde que atendidos os demais requisitos legais, estará apto a ser nomeado ao Posto de 2° Tenente BM por ato do Governador do Estado, passando, assim, a ocupar, efetivamente, vaga na Corporação;

II - no caso de oficiais de saúde, cuja carreira não é precedida de frequência ao curso de formação:
a) o candidato aprovado em concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar será nomeado ao Posto de 2° Tenente BM, por ato do Governador do Estado;
b) o Oficial de Saúde investido no cargo mencionado na alínea "a" deste inciso será submetido ao estágio de adaptação ao meio militar, com grade curricular e carga definida pelo órgão de comando de ensino da Corporação.

III- relativamente à carreira de Praças BM, a forma e os critérios de ingresso nas fileiras da Corporação constam de lei específica.

Na Comissão Mista, o projeto teve como relator o deputado Gustavo Sebba (PSDB), que apresentou relatório favorável pela aprovação.